Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros.
O casamento civil é uma formalidade solene exigida pela lei a qual confere a união de duas pessoas em comunhão plena de vida calcada na igualdade de direitos e deveres.
A Certidão de Óbito é um documento emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde ocorreu o óbito, a partir do assento lavrado em livro próprio.
É quando os pais ou apenas um deles declara e assume que determinado indivíduo é seu descendente biológico.
O edital de proclamas é que um documento que o cartório emite quando os noivos dão entrada na habilitação para o casamento civil.
As associações são formadas por um grupo de pessoas que se reúnem para atingir um determinado fim. Ela não visa o lucro e, portanto, seus resultados financeiros não são divididos entre os participantes.
São entidades de direito privado com fins filantrópicos e com personalidade jurídica. São administradas de acordo com os objetivos e fundamentos de seu instituidor que pode ser uma pessoa física ou jurídica capaz de indicar um patrimônio em sua constituição.
A sociedade simples é constituída por pessoas exercendo suas profissões, sendo de "caráter pessoal" a prestação de serviços feita por elas.
Alguns documentos possuem importância ímpar na vida de uma pessoa e, entre eles, certamente, estão aqueles que dizem respeito à vida acadêmica.
A notificação extrajudicial é uma forma de comunicação usada para tentar solucionar um problema sem que seja preciso mover uma ação na Justiça.
Comprova a identidade deles e proporciona maior segurança, facilitando processos de comprovação de propriedade em casos de perda, roubo e disputas de guarda na separação dos seus donos.
É um documento que validará todas as ações do síndico, assim como servir de prova do que foi deliberado nas assembleias.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável.
O registro em Títulos e Documentos é um verdadeiro seguro para tudo o que você considerar importante.
A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas.
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem, móvel ou imóvel, para outra.
Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.
Para um documento receber o certificado da Apostila, basta levá-lo a um dos cartórios que oferecem esse serviço.
A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável.
A ata notarial é o instrumento celebrado e formalizado pelo Tabelião Público que tem por finalidade constatar e certificar a existência efetiva ou concreta de um fato jurídico.
A usucapião consiste na aquisição da propriedade em favor daquele que, durante determinado período de tempo fixado em lei, detém a posse justa, sem oposição e com ânimo de permanência de determinado bem imóvel.
A cópia autenticada é a reprodução ("xerox") de um documento, na qual o Tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todos os sinais característicos e necessários à sua identificação.
Quando o tabelião reconhece a firma de alguém declara que a assinatura da pessoa é da pessoa ou, ao menos, semelhante.
O divórcio existe quando o compromisso civil do casal é encerrado, o que põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal. A pessoa que se divorcia deixa de ter obrigações com o cônjuge.
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita.
O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido.
Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade, para depois de sua morte. Pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais.
O sistema consiste no envio de documentos – contratos, cartas, certidões, ofícios, procurações, atestados, declarações – autenticados – para outros municípios, em tempo real, através da Internet, usando ferramentas de certificação digital e criptografia.
A antecipação da capacidade civil plena, conhecida como emancipação de menores, é um mecanismo legal que permite que pessoas abaixo dos 18 anos de idade possam praticar todos os atos da vida civil pessoalmente, sem assistência.
Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
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